ObraCheck — Termos de Uso

Última atualização: julho de 2026

1. O serviço

O ObraCheck é uma plataforma de gestão operacional para construção civil, operada pela Hero Hub Solutions ("nós"), oferecendo registro de presença com reconhecimento facial e cerca virtual georreferenciada, diário de obra, caixa de obra e relatórios. O ObraCheck é ferramenta de gestão operacional e comprovação de execução contratual — não é sistema de registro eletrônico de ponto (REP) nos termos da Portaria MTP 671/2021, salvo quando expressamente contratado em módulo específico.

2. Contratação, planos e preço

A contratação é feita por empresa cliente (identificada pelo CNPJ), em planos com preço por prestador ativo/mês e valor mínimo mensal, conforme tabela vigente em obracheck.com.br. O preço é graduado por faixas. Não há período de teste gratuito.

Ajuste automático de faixa: ao cadastrar prestadores ativos acima do teto do plano contratado, o plano é elevado automaticamente para a faixa seguinte, com aviso no momento do cadastro, aplicando-se o preço graduado — as faixas anteriores mantêm seus valores. Não há fidelidade; o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, encerrando a cobrança no ciclo seguinte.

3. Contas e acessos

Os acessos são individuais e intransferíveis, identificados por CPF. A empresa cliente é responsável por manter atualizado o quadro de usuários (RH, gestores e prestadores) e por desativar acessos de pessoas desligadas. Contas administrativas (RH/gestor) não são cobradas.

4. Responsabilidades da empresa cliente

A empresa cliente declara que: (a) obteve dos prestadores o consentimento e as informações exigidas pela LGPD para o tratamento de dados biométricos e de localização na plataforma; (b) utilizará os registros de forma compatível com a natureza jurídica de cada vínculo (empreitada, autônomo ou CLT), sendo exclusiva responsável pelo enquadramento trabalhista de seus contratados; (c) não utilizará a plataforma para finalidade ilícita.

5. Nossas responsabilidades e limites

Empregamos boas práticas de segurança (criptografia em trânsito, controle de acesso por empresa, trilha de auditoria). O serviço é fornecido "no estado em que se encontra"; não garantimos disponibilidade ininterrupta. O reconhecimento facial e a leitura automática de documentos são apoios tecnológicos com margem de erro inerente — decisões trabalhistas, disciplinares ou de pagamento tomadas pela empresa cliente com base nos registros são de responsabilidade dela. Nossa responsabilidade total limita-se ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

6. Propriedade intelectual

O software, a marca ObraCheck e seus componentes pertencem à Hero Hub Solutions. Os dados inseridos pela empresa cliente pertencem a ela; concedemos exportação em formatos abertos conforme o plano contratado.

7. Suspensão e encerramento

Podemos suspender o acesso em caso de inadimplência (após aviso), uso abusivo ou violação destes termos. Encerrado o contrato, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e são excluídos em seguida, ressalvadas obrigações legais de retenção.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes termos.

9. Foro e contato

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, com foro na comarca de São Paulo/SP. Contato: contato@obracheck.com.br.

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